Resolução do Conselho do Governo N.º 126/2008, de 24 de Setembro
"Declara a utilidade pública urgente, para efeitos de expropria..."

Portaria N.º 80/2008, de 24 de Setembro
"Interdita o exercício da caça e o transporte de armas de caça ..."

Portaria N.º 81/2008, de 24 de Setembro
"Adita a alínea e) ao n.º 3 artigo 12.º do Regulamento do regim..."